Termos de uso e compra
Regulam o acesso à plataforma e as operações com ingressos: inscrição, compra, emissão, uso, transferência e cancelamento.
Última atualização: 3 de outubro de 2026
Estas condições valem a partir de 3 de outubro de 2026. Leia junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que fazem parte deste documento (cláusula 46).
1. Identificação da plataforma
A plataforma Eventos Empresariais é operada por:
- PLATTA EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA
- CNPJ: 63.235.811/0001-91
- Endereço: Rua Coronel Bertaso, nº 545, Sala 44, Bairro Cruzeiro, São Lourenço do Oeste/SC, CEP 89990-000
- Nome comercial: Eventos Empresariais
- E-mail: [email protected]
- Site: eventosempresariais.com.br
Nestes Termos, a PLATTA EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA poderá ser denominada simplesmente “Eventos Empresariais”, “EE” ou “Plataforma”.
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma, bem como inscrições, compras, emissão, utilização, transferência, cancelamento e demais operações relacionadas a ingressos disponibilizados por meio da Eventos Empresariais.
2. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, realizar uma inscrição, iniciar ou concluir uma compra, utilizar um ingresso ou acessar funcionalidades que dependam de concordância contratual, o usuário declara que teve oportunidade de conhecer previamente estes Termos e concorda com suas disposições.
A mera navegação pelas páginas públicas da Plataforma não implica renúncia a direitos nem afasta a aplicação da legislação vigente.
Antes da conclusão de uma contratação eletrônica, a Plataforma poderá apresentar resumo das condições aplicáveis e solicitar aceitação expressa destes Termos.
A versão aplicável a cada operação será aquela vigente na data da contratação, salvo alterações exigidas por lei.
3. Definições
Para facilitar a compreensão destes Termos:
- Plataforma: infraestrutura tecnológica Eventos Empresariais utilizada para publicação, inscrição, comercialização, pagamento, emissão, comunicação, controle e gestão de eventos.
- Organizador: pessoa física ou jurídica responsável pela organização e realização do evento.
- Comprador: pessoa que realiza uma compra ou inscrição por meio da Plataforma.
- Participante: pessoa vinculada ao ingresso ou inscrição e autorizada a participar do evento.
- Ingresso: registro físico ou digital individualizado que habilita seu titular a acessar determinado evento.
- Pedido: conjunto de ingressos, inscrições ou outros itens adquiridos em uma única operação.
- Preço de face: valor do ingresso definido pelo Organizador.
- Taxa acessória: cobrança vinculada a serviço efetivamente prestado e devidamente informada ao consumidor.
- Evento gratuito: evento cuja inscrição não possui preço de ingresso.
- Benefício de associado: condição comercial concedida pelo Organizador a associado reconhecido por CNPJ, CPF ou outro mecanismo permitido.
4. Papel da Eventos Empresariais e do Organizador
A Eventos Empresariais fornece infraestrutura tecnológica para atividades que podem incluir: publicação de eventos, inscrições, comercialização de ingressos, pagamentos, mapas e lugares, comunicação, ingressos digitais, QR Code, check-in, credenciamento, certificados, financeiro, relatórios e demais funcionalidades contratadas pelo Organizador.
O Organizador é responsável pela realização do evento e pelas informações relacionadas a ele, incluindo, quando aplicável: data, horário, local, programação, atrações, classificação etária, capacidade, acessibilidade, condições de acesso, regras internas, disponibilidade de ingressos, benefícios, políticas específicas e demais informações fornecidas à Plataforma.
A Eventos Empresariais é responsável pelos serviços tecnológicos efetivamente prestados sob sua gestão.
A divisão operacional entre Plataforma, Organizador, instituições de pagamento e outros prestadores não exclui responsabilidades estabelecidas por lei nem limita direitos obrigatórios do consumidor.
5. Eventos esportivos e regras específicas
Determinados eventos poderão estar submetidos a legislação específica.
O Decreto nº 13.108/2026 exclui de seu âmbito os eventos esportivos regulados pela legislação esportiva específica, sem prejuízo das demais normas de defesa do consumidor aplicáveis.
Quando houver regra específica decorrente da natureza do evento, ela será informada ao consumidor e aplicada em conjunto com estes Termos, respeitados os direitos legalmente assegurados.
6. Cadastro e conta do usuário
Algumas funcionalidades poderão exigir cadastro.
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
O titular da conta é responsável pela proteção de suas credenciais e deverá comunicar à Eventos Empresariais qualquer suspeita de acesso indevido.
É proibida a utilização de: identidade falsa, dados de terceiros sem autorização, contas obtidas fraudulentamente, credenciais compartilhadas indevidamente ou qualquer mecanismo destinado a burlar controles da Plataforma.
A Eventos Empresariais poderá solicitar autenticação adicional em operações sensíveis ou quando houver indícios de risco ou fraude.
7. Informações do evento
Antes da conclusão da compra ou inscrição, serão disponibilizadas as informações fornecidas pelo Organizador necessárias à compreensão da oferta.
O Comprador deverá conferir especialmente: nome do evento, data, horário, local, ingresso escolhido, categoria, quantidade, setor, mesa, cadeira ou lugar quando aplicável, titularidade, preço, benefícios, taxas e valor total.
Quando existir restrição de idade, documentação, acesso, meia-entrada ou qualquer requisito especial, essas condições deverão ser apresentadas de maneira adequada.
8. Preços e taxas
A Eventos Empresariais exibirá, nos eventos sujeitos à legislação aplicável, o preço total do ingresso desde a oferta, discriminando o preço de face e as taxas acessórias incidentes sobre a operação.
As informações permanecerão disponíveis durante as etapas da compra.
Nenhuma taxa acessória poderá corresponder a cobrança duplicada, similar ou desvinculada de serviço efetivamente prestado.
Nenhum serviço adicional será incluído automaticamente sem conhecimento e concordância do consumidor.
O Decreto nº 13.108/2026 exige a divulgação clara e discriminada do preço e das taxas durante todas as etapas da compra e exige que a cobrança acessória corresponda a serviço efetivamente prestado.
A taxa da Plataforma poderá, conforme a condição comercial escolhida pelo Organizador: ser absorvida pelo próprio Organizador; ou ser acrescida ao preço pago pelo Comprador, desde que previamente informada.
9. Diferenciação por meio de pagamento
Quando legalmente aplicável, poderão existir condições distintas em razão do instrumento ou prazo de pagamento escolhido.
Qualquer diferença será informada ao consumidor antes da confirmação da contratação.
A legislação brasileira admite diferenciação de preços conforme o instrumento ou prazo de pagamento, desde que haja transparência ao consumidor.
10. Reserva temporária do ingresso
Ao selecionar ingresso, cadeira, mesa ou outro item sujeito a disponibilidade limitada, a Plataforma poderá iniciar uma reserva temporária.
O tempo disponível para a conclusão da compra deverá ser exibido de forma visível.
Durante o período de reserva, o preço do ingresso e as taxas apresentadas não poderão ser modificados em razão de: mudança de lote, alteração de faixa de preço, precificação dinâmica ou critério semelhante.
Caso a operação não seja concluída dentro do prazo, o ingresso ou lugar poderá retornar automaticamente à disponibilidade.
Essa proteção é prevista pelo art. 13 do Decreto nº 13.108/2026.
A simples inclusão no carrinho não representa compra concluída.
11. Filas virtuais e eventos de alta demanda
Em eventos de alta demanda, a Eventos Empresariais poderá utilizar mecanismos de: fila virtual, pré-cadastro, limitação de quantidade por comprador, autenticação adicional ou outros mecanismos de proteção.
Quando houver fila virtual submetida às regras do Decreto nº 13.108/2026, a interface deverá apresentar informações sobre posição, usuários à frente e estimativa de espera, conforme aplicável.
12. Formas de pagamento
Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados no checkout e poderão incluir: Pix, cartão de crédito, boleto ou outros meios habilitados.
A disponibilidade de cada meio poderá variar conforme o evento ou a condição comercial do Organizador.
O processamento financeiro poderá ser realizado por instituição de pagamento integrada à Eventos Empresariais.
Quando o pagamento não for confirmado dentro do prazo estabelecido, o pedido poderá ser cancelado automaticamente e os ingressos voltarão à disponibilidade.
13. Confirmação da compra
A compra somente será considerada concluída após a confirmação necessária pela Plataforma e, em eventos pagos, pelo sistema de pagamentos.
Após a contratação, o consumidor receberá confirmação da operação em meio que permita sua conservação.
A Plataforma disponibilizará informações suficientes para identificação do pedido, do evento e dos ingressos adquiridos.
No comércio eletrônico, o fornecedor deve confirmar a contratação e disponibilizar o contrato de forma que possa ser conservado e reproduzido pelo consumidor.
14. Ingresso digital
O ingresso poderá ser disponibilizado por: área do usuário, e-mail, WhatsApp ou outro canal habilitado.
Cada ingresso poderá conter QR Code ou outro elemento individual de autenticação.
A existência de fotografia, impressão, captura de tela ou cópia do QR Code não transfere a titularidade do ingresso.
A Plataforma poderá invalidar códigos anteriores quando houver transferência, cancelamento, reembolso ou substituição válida do ingresso.
15. Autenticidade e rastreabilidade
A Eventos Empresariais poderá adotar mecanismos destinados a impedir duplicação, falsificação, uso indevido e circulação não autorizada de ingressos.
Em eventos abrangidos pelo Decreto nº 13.108/2026, a comercialização deverá utilizar mecanismos de vinculação individualizada, segurança, autenticidade e rastreabilidade.
16. Eventos gratuitos
Eventos gratuitos poderão utilizar funcionalidades da Plataforma mesmo sem pagamento.
Essas funcionalidades poderão incluir: inscrição, controle de vagas, QR Code, check-in, presença, comunicação, certificados e relatórios.
A confirmação da inscrição estará sujeita à disponibilidade definida pelo Organizador.
17. Benefícios para associados
Determinados Organizadores poderão disponibilizar condições especiais para associados.
A validação poderá ocorrer por: CNPJ, CPF, base previamente importada ou outro mecanismo informado pela entidade.
O usuário declara que somente utilizará benefício associativo quando realmente possuir direito a ele.
A utilização indevida poderá resultar na revisão do benefício ou aplicação das medidas permitidas pela legislação.
18. Promoções e benefícios comerciais
Cupons, cortesias, preços promocionais e benefícios concedidos pelo Organizador são condições comerciais e poderão possuir: prazo, quantidade, público, limite de utilizações ou outras condições previamente informadas.
Benefícios promocionais ou de associado não se confundem com a meia-entrada assegurada por lei.
19. Meia-entrada
Quando o evento estiver sujeito à legislação de meia-entrada, deverão ser observadas as regras legais aplicáveis.
A Plataforma poderá solicitar documentos ou dados necessários à comprovação do benefício, quando permitido.
O acesso ao benefício não poderá ser dificultado artificialmente.
Taxas acessórias aplicáveis deverão observar proporcionalidade e não poderão inviabilizar ou cercear o exercício da meia-entrada.
Nos eventos abrangidos pelo Decreto nº 13.108/2026, deverá ser informado o quantitativo total de ingressos disponibilizados, inclusive os sujeitos ao benefício, e o percentual efetivamente vendido sob meia-entrada deverá ser divulgado no prazo regulamentar após a realização do evento.
20. Transferência de titularidade
Nos eventos abrangidos pelas regras que asseguram esse direito, o titular poderá transferir seu ingresso a terceiro sem cobrança pela transferência.
A transferência deverá ocorrer pelos mecanismos oficiais disponibilizados pela Eventos Empresariais.
Poderá ser necessária autenticação dos usuários envolvidos.
A Plataforma atualizará a titularidade do ingresso e poderá invalidar o código anteriormente emitido.
Nos eventos abrangidos pelo Decreto nº 13.108/2026, o histórico de transferência deverá ser preservado pelo prazo mínimo de dois anos, incluindo registro dos sucessivos titulares, data e horário da operação.
É proibida a utilização da transferência para fraude ou burla dos mecanismos de segurança.
21. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas eletronicamente, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nos casos e prazos previstos pela legislação aplicável.
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 7 dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
Nos eventos abrangidos pelo Decreto nº 13.108/2026, a Plataforma disponibilizará canal específico, claro e de fácil acesso para esse exercício, sem procedimentos destinados a dificultar ou retardar o cancelamento.
Quando o direito for exercido validamente, serão adotadas as providências necessárias para o estorno dos valores legalmente devidos.
22. Cancelamento voluntário após o prazo legal
Depois de encerrado eventual prazo legal de arrependimento, pedidos voluntários de cancelamento pelo Comprador poderão estar sujeitos à política específica do evento.
Essa política deverá estar disponível ao consumidor antes da contratação.
Nenhuma política do Organizador poderá eliminar direitos obrigatórios assegurados pela legislação brasileira.
23. Cancelamento do evento
Caso o evento abrangido pela legislação aplicável seja cancelado por motivo não imputável ao consumidor, será assegurado o reembolso devido nos termos da legislação.
Nos eventos abrangidos pelo Decreto nº 13.108/2026, deverá ser assegurada a restituição integral dos valores pagos, inclusive das taxas acessórias incidentes sobre o ingresso.
Não poderá ser aplicada multa ou retenção quando o cancelamento não decorrer de responsabilidade do consumidor.
24. Adiamento ou alteração relevante do evento
Caso um evento abrangido pelo Decreto nº 13.108/2026 seja adiado ou sofra alteração relevante, será disponibilizado canal claro para que o consumidor possa escolher, conforme aplicável, entre: utilizar o ingresso na nova data, receber crédito para utilização futura ou solicitar reembolso integral.
A comunicação será realizada pelos dados de contato disponíveis na Plataforma.
25. Reembolsos
Quando devido, o reembolso será processado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado originalmente.
A Eventos Empresariais realizará ou solicitará o processamento do estorno sem atraso indevido, observando as regras legais e os procedimentos da instituição financeira responsável.
O prazo para visualização efetiva do crédito poderá variar conforme: banco, bandeira, emissor do cartão ou sistema de pagamento.
Essa circunstância não reduz o valor que legalmente deva ser restituído.
26. Documento fiscal e reembolso
Quando houver documento fiscal relacionado à operação, eventual cancelamento, substituição ou ajuste fiscal poderá ocorrer em procedimento próprio.
A regularização fiscal não condiciona nem poderá ser utilizada para retardar indevidamente um reembolso devido ao consumidor.
A emissão e o cancelamento do documento fiscal observarão a legislação tributária aplicável ao responsável pela operação.
27. Check-in
O acesso ao evento poderá ser validado por QR Code ou outro mecanismo habilitado.
A Plataforma poderá registrar, para fins de operação, segurança e auditoria: data, horário, ponto de acesso, ingresso e resultado da validação.
Um ingresso poderá ser recusado quando estiver: cancelado, já utilizado, inválido, adulterado ou incompatível com as regras legítimas de acesso do evento.
28. Credenciamento e certificados
Quando disponibilizado pelo Organizador, a Plataforma poderá emitir credenciais, crachás e certificados.
Certificados poderão depender da confirmação de presença ou de outros critérios definidos previamente pelo Organizador.
Dados como nome, empresa, cargo, carga horária e participação poderão ser utilizados exclusivamente para a execução dessa funcionalidade e demais finalidades legalmente permitidas.
29. Regras de acesso ao evento
O participante deverá respeitar as regras legitimamente estabelecidas pelo Organizador e previamente informadas.
Essas regras poderão envolver: segurança, classificação etária, credenciamento, horários, objetos proibidos, documentação ou condições específicas do local.
Regras do evento não poderão violar direitos legalmente assegurados aos consumidores.
30. Acessibilidade, segurança e água potável
O Organizador é responsável pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas à realização física do evento.
Isso inclui, conforme aplicável: segurança, acessibilidade, capacidade, licenças, estrutura e regras de proteção do consumidor.
O Decreto nº 13.109/2026 determina, entre outras medidas, que eventos abertos ao público permitam entrada de recipientes pessoais contendo água potável, ressalvadas restrições necessárias de segurança previamente informadas, e que eventos com previsão superior a mil participantes ofereçam gratuitamente água potável nas condições previstas na norma.
31. Prevenção a bots e aquisição abusiva
É proibida a utilização de bots, scripts, softwares automatizados, robôs ou qualquer mecanismo destinado à compra massiva, especulativa ou abusiva de ingressos.
A Eventos Empresariais poderá utilizar controles como: limitação de quantidade, autenticação adicional, análise de padrões, pré-cadastro e bloqueio de operações suspeitas.
O Decreto nº 13.108/2026 exige medidas tecnológicas para prevenir aquisições massivas, abusivas ou especulativas.
32. Revenda não autorizada
A Eventos Empresariais não opera, salvo indicação expressa, como plataforma de mercado secundário de ingressos.
A oferta de ingressos por meios externos ocorre por conta e risco das partes envolvidas.
A Plataforma poderá adotar medidas contra operações que apresentem indícios de fraude, falsificação, uso indevido, compra automatizada ou revenda abusiva.
A transferência oficial de titularidade deverá ser realizada pelo mecanismo disponibilizado pela Plataforma quando essa funcionalidade estiver prevista ou exigida.
33. Comunicações
A Eventos Empresariais e o Organizador poderão utilizar os dados fornecidos pelo usuário para comunicações necessárias à execução do serviço.
Isso poderá incluir: confirmação da compra, ingresso digital, lembrete, mudança de evento, informações de acesso, segurança, cancelamento, reembolso e certificado.
Os canais utilizados poderão incluir e-mail, WhatsApp, notificações ou outros meios informados ao usuário.
Comunicações estritamente relacionadas à operação não se confundem com publicidade ou marketing.
Comunicações promocionais observarão a legislação e as preferências aplicáveis.
34. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.
Dependendo da operação, a Eventos Empresariais e o Organizador poderão exercer papéis distintos em relação ao tratamento dos dados.
As informações detalhadas sobre dados coletados, finalidades, compartilhamentos, segurança, retenção e direitos do titular estarão disponíveis na Política de Privacidade.
35. Registros e auditoria
A Eventos Empresariais poderá conservar registros técnicos, operacionais e financeiros pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, resolução de disputas, prestação de contas e segurança da Plataforma.
Nos casos submetidos ao Decreto nº 13.108/2026, determinados registros de vendas e transferências deverão ser preservados por no mínimo dois anos nas condições previstas na norma.
36. Propriedade dos dados do Organizador
As informações, bases de associados, marcas, conteúdos e demais dados fornecidos pelo Organizador permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.
O uso da Eventos Empresariais não transfere à Plataforma a propriedade da base de associados do Organizador.
A Plataforma poderá processar esses dados na medida necessária à prestação dos serviços e demais finalidades legalmente permitidas.
37. Propriedade intelectual da Plataforma
Pertencem à Eventos Empresariais ou aos respectivos licenciadores, quando aplicável: software, código, marca, identidade visual, interfaces, layouts, tecnologias, documentação e demais ativos de propriedade intelectual.
A contratação ou utilização da Plataforma não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre esses ativos.
Não é permitido copiar, reproduzir, modificar, comercializar ou realizar engenharia reversa da Plataforma fora das hipóteses legalmente permitidas.
38. Conteúdos do Organizador
Textos, fotografias, vídeos, marcas, documentos ou outros conteúdos inseridos pelo Organizador permanecem de sua responsabilidade.
Ao inseri-los na Plataforma, o Organizador autoriza sua utilização na extensão necessária para publicação do evento, comercialização, divulgação, atendimento, operação e execução dos serviços contratados.
O Organizador declara possuir os direitos ou autorizações necessários para utilizar esses conteúdos.
39. Serviços de terceiros
A Eventos Empresariais poderá utilizar fornecedores especializados para atividades como processamento financeiro, hospedagem, armazenamento, comunicação, emissão fiscal, prevenção de fraude e infraestrutura.
Esses fornecedores poderão possuir termos próprios quando houver relacionamento direto com o usuário.
A utilização de terceiros não elimina as responsabilidades atribuídas à Eventos Empresariais pela legislação aplicável.
40. Disponibilidade da Plataforma
A Eventos Empresariais adotará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis e seguros.
Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falha de terceiros, infraestrutura, caso fortuito, força maior ou incidentes técnicos.
Sempre que razoavelmente possível, interrupções planejadas de impacto relevante serão informadas.
Esta cláusula não exclui direitos legalmente assegurados ao consumidor.
41. Suporte e atendimento
A Eventos Empresariais disponibilizará canais eletrônicos para atendimento relacionado a compras, inscrições, ingressos, cancelamentos, dúvidas e utilização da Plataforma.
O consumidor poderá utilizar o canal eletrônico indicado na própria Plataforma.
As solicitações serão tratadas dentro dos prazos legais aplicáveis.
O Decreto nº 7.962/2013 exige atendimento eletrônico adequado e eficaz para questões relacionadas à contratação, incluindo reclamações e cancelamentos.
42. Suspensão ou bloqueio de conta
Uma conta poderá ser temporariamente restringida quando houver indícios razoáveis de fraude, acesso indevido, identidade falsa, violação destes Termos, ataque à infraestrutura ou atividade ilícita.
Sempre que compatível com a segurança da operação, o usuário poderá solicitar esclarecimentos ou revisão da medida.
43. Responsabilidades
A Eventos Empresariais responderá pelas atividades e serviços sob seu controle na extensão estabelecida pela legislação aplicável.
O Organizador responderá pelas obrigações relacionadas à produção e realização do evento sob sua responsabilidade.
Quando a legislação estabelecer responsabilidade conjunta ou solidária, nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada para afastá-la.
Nada nestes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor, elimina responsabilidade cuja exclusão seja proibida por lei ou impede o consumidor de exercer seus direitos perante os órgãos competentes.
O CDC considera nulas cláusulas que eliminem ou reduzam indevidamente determinadas responsabilidades do fornecedor.
44. Caso fortuito e força maior
Situações extraordinárias fora do controle razoável das partes poderão afetar a operação da Plataforma ou a realização do evento.
A existência de caso fortuito ou força maior não elimina automaticamente direitos de reembolso, informação ou outras garantias que a legislação assegure ao consumidor.
45. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais.
A data da versão vigente será sempre indicada no início do documento.
Alterações relevantes serão comunicadas quando exigido pela legislação ou quando modificarem significativamente direitos ou obrigações.
As novas condições não serão utilizadas retroativamente para retirar direitos já adquiridos em operações concluídas.
46. Documentos complementares
Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as regras específicas de cada evento e eventuais contratos adicionais celebrados diretamente com Organizadores.
Caso exista conflito, prevalecerão inicialmente as normas legais obrigatórias e os direitos assegurados pela legislação de proteção do consumidor.
47. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
Aplicam-se, conforme a natureza da relação e da operação: o Código de Defesa do Consumidor, as normas de comércio eletrônico, as normas específicas sobre comercialização de ingressos, a legislação de proteção de dados e demais normas aplicáveis.
48. Foro e direitos do consumidor
Nas relações de consumo, ficam preservadas as regras legais relacionadas ao foro competente, inclusive o direito do consumidor de buscar tutela perante o foro legalmente assegurado.
Estes Termos não obrigam o consumidor a renunciar previamente ao direito de recorrer a Procon, órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou Poder Judiciário.
49. Nulidade parcial
Caso determinada cláusula seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.
A cláusula afetada deverá, sempre que possível, ser interpretada ou ajustada de forma compatível com a legislação e com a finalidade original.
50. Não renúncia
A eventual ausência de exercício imediato de um direito não significa renúncia definitiva a esse direito.
A tolerância a determinada situação não altera automaticamente estes Termos nem cria obrigação de tolerância futura.
51. Contato
Para assuntos relacionados a estes Termos, compras ou utilização da Plataforma:
- PLATTA EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA — Eventos Empresariais
- CNPJ: 63.235.811/0001-91
- Rua Coronel Bertaso, nº 545, Sala 44, Bairro Cruzeiro — São Lourenço do Oeste/SC, CEP 89990-000
- E-mail: [email protected]
- Site: eventosempresariais.com.br
Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, deverá ser utilizado também o canal indicado na Política de Privacidade.
52. Disposição final
Ao utilizar os serviços da Eventos Empresariais, o usuário declara ter tido a oportunidade de ler e compreender estes Termos antes da contratação.
A Eventos Empresariais buscará manter uma relação pautada pela transparência, segurança, informação clara e respeito aos direitos dos usuários, consumidores e Organizadores.